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Torna sem efeito o Ato nº 04/2023, de 03 de janeiro de 2023.
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Torna sem efeito o Ato nº 03/2023, de 03 de janeiro de 2023.
Torna sem efeito o Ato nº 01/2023, de 03 de janeiro de 2023.
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Dispõe sobre revisão anual do benefício instituído pela Lei nº 764 de 26 de junho de 2013 e ratificado pela Resolução nº 267 de 09 de outubro de 2013.
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Regulamenta o disposto no inciso VII do caput do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA.
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Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos.
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Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000