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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2009

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 021-2009

384 downloads

Autoriza a compensação de Crédito Tributário.

pdf Lei Complementar Nº 020-2009

392 downloads

Dispõe sobre Serviço de Táxi no município.

pdf Lei Complementar Nº 019-2009

380 downloads

Cria e Extingue Cargos.

pdf Lei Complementar Nº 018-2009

407 downloads

Cria e amplia vagas no Plano de Vagas.

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