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Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar nº 91, de 28 de novembro de 2023

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Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 12/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos.

pdf Lei Complementar nº 90, de 19 de outubro de 2023

278 downloads

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Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

pdf Lei Complementar nº 89, de 10 de agosto de 2023

332 downloads

Baixar (pdf, 7.29 MB)

Altera Anexo da LC 65/2019 - Piso Salarial ACS e ACE.

pdf Lei Complementar nº 88, de 27 de julho de 2023

330 downloads

Baixar (pdf, 2.85 MB)

Autorização legislativa para aquisição de imóvel.

pdf Lei Complementar nº 87, de 23 de março de 2023

326 downloads

Baixar (pdf, 725 KB)

Altera atribuições do cargo de Chefe de Gabinete - LC 33/2015.

pdf Lei Complementar nº 86, de 23 de março de 2023

343 downloads

Baixar (pdf, 725 KB)

Altera Anexo da LC 65/2019 - Piso Salarial ACS e ACE.

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