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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1971.
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Autoriza celebração de convênio.
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Dispõe sobre a Instituição de Patrimônio do Servidor Público.
Emendas modificadas ao Projeto de Lei Nº 98.
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Estabelece prazo para pagamento sem multa dos impostos.
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Autoriza Prefeito a assinar convênio.
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Anula convênio com Acar.
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