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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1974

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 144-1974

362 downloads

Prorroga por 30 dias o pagamento dos impostos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 143-1974

328 downloads

Isenta de taxas municipais os imóveis de propriedade das Igrejas de qualquer culto.

pdf Lei Ordinária Nº 142-1974

342 downloads

Cria Escolas Rurais e contrata professores para as mesmas.

pdf Lei Ordinária Nº 140-1974

321 downloads

Autoriza contratar o vice-prefeito para tarefa administrativa.

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