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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1975.
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Estabelece o Quadro de Funcinários do Município.
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Abre Crédito Especial.
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Orça Receita e fixa Despesa.
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Autoriza o Prefeito a celebrar contrato de compra.
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Autoriza a Caixa Econômica a arrecadar impostos.
Proíbel tráfego de veículos com rodas de ferro.
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Autoriza a Prefeitura a desapropriar imóvel urbano.
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Autoriza assinatura de convênio.
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Autoriza a prefeitura a executar obrar e contrair empréstimos.
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Cria Fundação de Saúde Municipal.
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Cria Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis.
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Regulariza situação das escolas rurais.
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Concede aumento aos funcionários municipais.
Autoriza aluguel de prédio para o Posto Médico.
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Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a Lei Nº 165.
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Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Minas Gerais.
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Autoriza o Executivo Municipal a receber sem multa os débitos em atraso.
Autoriza o Executivo a assinar convênio.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
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