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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1977.
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Autoriza Executivo a executar o Projeto do Plano Rodoviário Municipal.
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Autoriza o Prefeito a estabelecer, através de convênio, cooperação com os estudos.
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Autoriza assinatura de convênio.
Declara de utilidade pública a Sociedade Musical Barão de Rio Branco.
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Concede Subvenções.
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Estabelece o Quadro de Funcionários do município.
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Autoriza realizar Operações de Crédito.
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Autoriza o Executivo a receber sem multa os impostos Predial e Territorial.
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Autoriza o Prefeito a dora para Polícia Militar 3 lotes.
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Autoriza o Prefeito a colocar em licitação terrenos da Prefeitura.
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Reajusta vencimento dos operários ativos.
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Educação.
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Autoriza instalação de serviços da CEMIG.
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Autoriza o executivo a receber sem multas os débitos de impostos em atraso.
Abre Crédito Especial.
Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o valor a ser pago por aula na Escola Estadual Santo Antônio.
Autoriza executivo a receber sem multas os débitos em atraso.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
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