Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do município.

Dispõe sobre proibição do uso de fumo em recintos fechados.

Dispõe sobre regularização de extensão de via pública.

Autoriza instalação de redutores de velocidade.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre denominação de via pública

Modifica o Qualdro de  Pessoal da Prefeitura.

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar mensalidades escolares de estudantes universitários.

Dispõe sobre denominação de via pública.

Determina atualização de valores de imóveis rurais.

Dispõe sobre denominação de via pública.

Dispõe sobre denominação de via pública.

Dispõe sobre denominação de via pública.

Autoriza colocação de redutores de velocidade.

Autoriza o Executivo Municipal a constituir fundo de reserva para pagamento do 13º salário.

Dispõe sobre condições para manutenção de lotes vagos.

Dispõe sobre denominação de via pública.

Dispõe sobre denominação de ginásio poliesportivo.

Altera a Lei Municipal Nº 036/1986.