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Autoriza permuta de bem imóvel do município com o Estado de Minas Gerais.
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Concede subvenção à entidade que menciona, abre crédito especial.
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Transforma a denominação de um cargo que menciona.
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Proíbe a venda de bebidas em vasilhames de vidro dentro dos eventos, do âmbito do munípio.
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Autoriza abertura de Crédito Especial que menciona.
Fixa o valor dos débitos judiciais considerados de pequeno valor.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de Cooperação Mútua com entidades públicas e privadas.
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Autoriza concessão de descontos para pagamentos à vista do IPTU e ISSQN.
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Transforma o nível do cargo de operador de máquinas leves.
Autoriza suplementação ao orçamento vigente.
Cria cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal.
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 Extingue e cria cargos comissionados.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000