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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2012.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa.
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Autoriza a Suplementação do Orçamento Vigente.
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Dispõe sobre adequação salarial que menciona.
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Dispõe sobre a abertura de vagas para cargo que menciona.
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Institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contar os Idosos no município de Cristiano Otoni.
Dispõe sobre a subvenção social que menciona.
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013.
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Fixa os subsídios dos vereadores de Cristiano Otoni para a Legislatura de 2013/2016.
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Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito de Cristiano Otoni para a Legislatura de 2013/2016.
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Institui e regulamenta a concessão de ajuda de custo aos servidores que menciona.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 742/2012.
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Altera inciso II do art. 1º da Lei Municipal Nº 715/2010.
Institui a concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal.
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Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara Municipal e subsídio dos agentes políticos.
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Concede revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos municipais.
De segunda a sexta das 07:00 às 16:00Telefone: (31) 3724-1151 Whatsapp: (31) 98869-4698 Email: adm@cristianootoni.cam.mg.gov.br
R. Joaquim Ribeiro de Castro, 10, Centro Cristiano Otoni - Cep 36426-000