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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2016.
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Estima a Receita e fixa a Despesa.
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Dispõe sobre denominação de via pública.
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Dispõe sobre a política municipal de turismo.
Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de concessão.
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Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde.
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Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV.
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Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
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fixa os subsídios dos vereadores.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
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Plano Municipal de Saneamento Básico.
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
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Dispõe sobre a regulamentação de plantão de atendimento da área de saúde de baixa complexidade.
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 797/2015.
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Dispõe sobre medidas de combate aos vetores da dengue, chikungunya e zika.
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 810/2015.
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Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores ca Câmara e subsídio dos agentes políticos.
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Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.
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