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Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Leis Ordinárias - 2021

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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2021.

pdf Lei Ordinária Nº 939-2021

334 downloads

Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 938-2021

356 downloads

Regularização Fundiária Urbana - REURB.

pdf Lei Ordinária Nº 937-2021

315 downloads

Altera redação do artigo 2º da Lei nº 767/2013 - auxílios esporitvo e cultural.

pdf Lei Ordinária Nº 936-2021

328 downloads

Modifica artigo 5º da Lei 911/2020 - percentual de abertura de créditos adicionais.

pdf Lei Ordinária Nº 935-2021

371 downloads

Feira Livre da Agricultura Familiar e de Artesanato.

pdf Lei Ordinária Nº 934-2021

323 downloads

Programa Horta Comunitária.

pdf Lei Ordinária Nº 933-2021

338 downloads

Plano Plurianual - PPA - 2022 a 2025.

pdf Lei Ordinária Nº 932-2021

314 downloads

Dá denominação ao logradouro público que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 931-2021

323 downloads

Reconhece barbearias, salões de beleza e estética como atividades essenciais.

pdf Lei Ordinária Nº 930-2021

327 downloads

Extensão de jornada de trabalho aos profissionais da educação básica.

pdf Lei Ordinária Nº 929-2021

324 downloads

Autoriza a doação que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 928-2021

336 downloads

Reconhece Serviços Essenciais - Atividade Física.

pdf Lei Ordinária Nº 927-2021

339 downloads

Revisão geral anual no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 926-2021

333 downloads

Revisão Geral Anual - Servidores e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 925-2021

354 downloads

CME - Conselho Municipal de Educação.

pdf Lei Ordinária Nº 924-2021

309 downloads

Institui Programa de Estágio.

pdf Lei Ordinária Nº 923-2021

312 downloads

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

pdf Lei Ordinária Nº 922-2021

326 downloads

Alteração do Art. 21 da Lei 884/2019.

pdf Lei Ordinária Nº 921-2021

326 downloads

Revisão Geral Anual - Servidores do Legislativo Municipal. 

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