Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Dispõe sobre a instituição e implantação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Cria o Centro de Apoio ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal de Cristiano Otoni - MG.

Cria funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni e dá outras providências.

Dispõe sobre as datas das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Cristiano Otoni para o Exercício de 2024.