Dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Mesa Diretora, em 26/03/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído às Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, em 08/04/2025. Parecer favorável da Comissão de Legislação, em 10/04/2025. Encaminhado à Mesa Diretora. Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 16/04/2025. Parecer desfavorável da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 16/04/2025. Encaminhado à Mesa Diretora.

Dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal, objetivando o incentivo e ampliação da participação popular nas Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias do Poder Legislativo Municipal de Cristiano Otoni/MG e dá outras providências.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Mesa Diretora, em 26/03/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído às Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais, em 08/04/2025. Parecer da Comissão de Legislação pela anexação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, prevalecendo este, nos termos do parágrafo único do artigo 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni. Encaminhado à Mesa Diretora. Despacho da Presidência pela anexação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 prevalecendo este, conforme parágrafo único do artigo 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Encaminhado, anexado ao PDL 01/2025, à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 16/04/2025. Parecer apenas comunicativo da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 16/04/2025. Remetido à Mesa Diretora anexado ao PDL 01/2025, em 16/04/2025.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Mesa Diretora, em 11/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído às Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Mesa Diretora, em 14/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído às Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Mesa Diretora, em 14/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído às Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Autoriza o custeio de premiações para os participantes do Concurso de Marcha – evento “Poeirão”, e dá outras providências.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Mesa Diretora, em 14/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído às Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Autoriza o custeio de premiações para os participantes do Concurso de Marcha – Poeirão Regional – evento “Agrocult Cristiano Otoni 2025”, e dá outras providências.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Mesa Diretora, em 14/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído às Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Fiscalização Financeira e Orçamentária, na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão em tempo real e via internet, de todas as sessões colegiadas, plenárias, audiências públicas e reuniões oficiais realizadas no Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni/MG e dá outras providências.

Tramitação: Parecer favorável das Comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Serviços Públicos Municipais. Encaminhado à Mesa Diretora, em 17/02/2025. Vistas concedidas aos Vereadores: Evaldo Jesus de Souza e Jadiniel Luiz de Magalhães Rocha, em 14/03/2025. Aprovado em primeiro turno, por seis votos a favor e dois contra, na Reunião Ordinária do dia 25/03/2025. Aprovado em segundo turno, por seis votos a favor e dois contra, na Reunião Ordinária do dia 08/04/2025. Encaminhado à Mesa Diretora em 08/04/2025. Promulgado - Resolução nº 322, de 15 de abril de 2025.

Encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal de cópia de todos os documentos e contratos relativos à Copasa em Cristiano Otoni, inclusive eventuais pareceres jurídicos, anexos, cronogramas de investimento, estimativas de receitas, tabela de valores de taxas de serviços, bem como das atas de negociações, propostas e contrapropostas feitas de parte a parte até a efetivação da assinatura do Contrato/Convênio vigente.

Tramitação: Aprovado por unanimidade na 3ª Reunião Ordinária, em 11/03/2025. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 12/03/2025. Pedido de prorrogação de prazo para resposta, por mais quinze dias conforme artigo 75, XIII, da Lei Orgânica Municipal, protocolado pelo Senhor Prefeito em 31/03/2025 através do Ofício nº 030/2025 e concedido pela Presidência da Câmara por meio do Of./CMCO nº 024/2025. Respondido através do Ofício nº 046/2025 - a íntegra encontra-se publicada na seção "Requerimentos".

Encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal de relação de veículos públicos municipais, bem como relação de veículos terceirizados, com discriminação do tipo de veículo ou máquina, fabricante, modelo, ano de fabricação, placa ou número de registro, quilometragem, situação atual (em operação, em manutenção, inservível ou sucata), lotação atual (a qual órgão ou serviços está vinculado).

Tramitação: Aprovado por unanimidade na 3ª Reunião Ordinária, em 11/03/2025. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 12/03/2025. Pedido de prorrogação de prazo para resposta, por mais quinze dias conforme artigo 75, XIII, da Lei Orgânica Municipal, protocolado pelo Senhor Prefeito em 31/03/2025 através do Ofício nº 030/2025 e concedido pela Presidência da Câmara por meio do Of./CMCO nº 024/2025. Respondido através do Ofício nº 047/2025 - a íntegra encontra-se publicada na seção "Requerimentos".

Informações pormenorizadas, por parte do Poder Executivo Municipal, sobre o andamento das atividades relativas ao Programa “Agora a Casa é Sua” em conformidade com o Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana – REURB, o qual foi criado pela Lei Municipal nº 938, de 10 de dezembro de 2021, com previsão da data de conclusão das regularizações.

Tramitação: Aprovado por unanimidade na 3ª Reunião Ordinária, em 11/03/2025. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 12/03/2025. Pedido de prorrogação de prazo para resposta, por mais quinze dias conforme artigo 75, XIII, da Lei Orgânica Municipal, protocolado pelo Senhor Prefeito em 31/03/2025 através do Ofício nº 030/2025 e concedido pela Presidência da Câmara por meio do Of./CMCO nº 024/2025. Respondido através do Ofício nº 048/2025 - a íntegra encontra-se publicada na seção "Requerimentos".

Encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal, de: 1. Relatório detalhado das castrações de cães e gatos pela Administração Municipal, mês a mês, realizadas durante os anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025; 2. Cópia do cadastro público ou da lista de espera, eventualmente existente; 3. Na hipótese de não existirem os controles elencados especificação detalhada dos quantitativos de atendimentos; 4. Implementação de campanha de conscientização sobre o tema em questão.

Tramitação: Aprovado por unanimidade na 3ª Reunião Ordinária, em 11/03/2025. Encaminhado ao Poder Executivo Municipal em 12/03/2025. Pedido de prorrogação de prazo para resposta, por mais quinze dias conforme artigo 75, XIII, da Lei Orgânica Municipal, protocolado pelo Senhor Prefeito em 31/03/2025 através do Ofício nº 030/2025 e concedido pela Presidência da Câmara por meio do Of./CMCO nº 024/2025.

Comparecimento individual de cada um dos secretários municipais no Plenário do Poder Legislativo, nas Segundas Reuniões Ordinárias de cada mês, anualmente, para apresentar por escrito e pessoalmente todas as informações solicitadas no próprio requerimento, bem como para responder a eventuais questionamentos, reivindicações ou sugestões.

Tramitação: parecer desfavorável por unanimidade da Comissão de Serviços Públicos Municipais, em 07/04/2025. Reprovado por sete votos contra e um a favor na Reunião Ordinária do dia 08/04/2025. Arquivado em 08/04/2025.

Solicita à Presidência da Câmara providências para apuração com relação a fatos narrados pelo Vereador Júlio Cezar da Silva Santos em redes sociais.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado à Presidência, em 31/03/2025. Apresentado e distribuído em 08/04/2025. Parecer favorável da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, em 10/04/2025. Encaminhado à Mesa Diretora. Retirado da pauta da Ordem do Dia da Reunião Ordinária de 22/04/2025, por deliberação do Plenário, por sete votos a um.

Solicita cópia dos contratos e aditivos de prestação de serviços e locação de veículos ou equipamentos pela Administração Municipal, realizados, vigentes e vencidos em 2025.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 10/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído à Comissão de Serviços Públicos Municipais na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Solicita relação de veículos ou equivalentes vinculados e a serviço de cada secretaria municipal, separadamente, com especificações, relação de gastos, manutenções, abastecimentos e média de consumo no período de janeiro a março de 2025.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 10/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído à Comissão de Serviços Públicos Municipais na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Solicita relatório detalhado de despesas realizadas, mês a mês, de janeiro a março de 2025, de cada secretaria separadamente.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 10/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Solicita relação de todos os colaboradores de cada secretaria, separadamente, especificando nome, data de admissão, forma de vínculo (se efetivo, contratado, comissionado, prestador de serviço terceirizado ou estagiário remunerado), cargo ou função, descrição de suas atividades, remuneração ou salário base, quinquênios, gratificações e horas-extras dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, jornada de trabalho diária, carga horária semanal, órgão ou departamento a que esteja vinculado e em atividade, local/endereço de trabalho, nome da chefia imediata à qual esteja diretamente subordinado.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 10/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído à Comissão de Serviços Públicos Municipais na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Solicita cópia de todos os processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades de licitações, compras diretas, capa a capa, realizados em 2025, bem como também dos respectivos contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento realizados entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de março de 2025, com especificação das dotações orçamentárias e correspondentes empenhos.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 10/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Solicita relação de todos os convênios estaduais e/ou federais vigentes, com seus respectivos números de controle, eventuais contratos já assinados e aditivos, pedidos de prorrogação de prazos, se houver, discriminação dos objetos, dos valores, se já houve repasses, no todo ou em parte do montante, quando e de quanto foram, da origem ou procedência dos recursos, das eventuais contrapartidas do Município, dos prazos de vigência, com datas especificadas, e à quais secretarias municipais se relacionam.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 10/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.