Solicita relação nominal de todos os Fiscais de Contratos da Administração Municipal celebrados, vigentes ou vencidos em 2025, ainda que procedentes de anos anteriores, especificando a quais contratos cada um dos correspondentes fiscais estão vinculados, bem como a quais secretarias municipais se referem os respectivos contratos.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 10/04/2025. Apresentado ao Plenário e distribuído à Comissão de Serviços Públicos Municipais na Reunião Ordinária do dia 22/04/2025.

Solicita agendamento e convocação de Audiência Pública na Câmara Municipal para tratar do Contrato do Município de Cristiano Otoni com a Copasa MG, em vista da repactuação contratual com revisão dos valores e percentuais da taxa de esgoto.

Tramitação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Presidência, em 16/04/2025.

Solicita ao Poder Executivo cópia de todos os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s ou equivalentes celebrados pelo Município de Cristiano Otoni com os respectivos órgãos e autoridades competentes, especialmente com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, independentemente do objeto, desde 01 de janeiro de 2021 até a presente data.

Situação: protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e encaminhado à Mesa Diretora, em 23/04/2025.