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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 105-1972

Em Leis Ordinárias 1972 266 downloads

Autoriza a receber impostos e taxas sem multas.

pdf Leis Ordinárias 1971

Em Leis Ordinárias 1971 255 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1971.

pdf Lei Ordinária Nº 099-1971

Em Leis Ordinárias 1971 245 downloads

Dispõe sobre a Instituição de Patrimônio do Servidor Público.

pdf Lei Ordinária Nº 102-1971

Em Leis Ordinárias 1971 228 downloads

Autoriza celebração de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 097-1971

Em Leis Ordinárias 1971 252 downloads

Estabelece prazo para pagamento sem multa dos impostos.

pdf Lei Ordinária Nº 098-1971

Em Leis Ordinárias 1971 255 downloads

Emendas modificadas ao Projeto de Lei Nº 98.

pdf Lei Ordinária Nº 096-1971

Em Leis Ordinárias 1971 247 downloads

Autoriza Prefeito a assinar convênio.

pdf Leis Ordinárias 1970

Em Leis Ordinárias 1970 241 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1970.

pdf Lei Ordinária Nº 091-1970.

Em Leis Ordinárias 1970 231 downloads

Autoriza prefeito a construir casa  para instalação de uma torre no lugar onde ficava o Cruzeiro.

pdf Lei Ordinária Nº 089-1970

Em Leis Ordinárias 1970 254 downloads

Estabelece prazo para pagamento sem multa dos impostos.

pdf Lei Ordinária Nº 087-1970

Em Leis Ordinárias 1970 253 downloads

Cria escola rural e contrata professores.

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