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pdf Lei Ordinária Nº 020-1964

Em Leis Ordinárias 1964 254 downloads

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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para contrair empréstimo.

pdf Lei Ordinária Nº 017-1964

Em Leis Ordinárias 1964 244 downloads

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Abre Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 018-1964

Em Leis Ordinárias 1964 234 downloads

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Estabelece prazo para abertura de Ruas.

pdf Lei Ordinária Nº 016-1964

Em Leis Ordinárias 1964 235 downloads

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Dispõe sobre Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 014-1964

Em Leis Ordinárias 1964 237 downloads

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 015-1964

Em Leis Ordinárias 1964 245 downloads

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Dispõe sobre isenção do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter Vivos.

pdf Lei Ordinária Nº 012-1964

Em Leis Ordinárias 1964 241 downloads

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Estabelece local para reuniões da Câmara Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 013-1964

Em Leis Ordinárias 1964 245 downloads

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Dispõe sobreÂ isenção de Impostos e Taxas.

pdf Lei Ordinária Nº 010-1964

Em Leis Ordinárias 1964 273 downloads

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Estabelece o Quadro de Funcionários da Prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 011-1964

Em Leis Ordinárias 1964 250 downloads

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Dispõe sobre a criação da Escola Rural no lugar denominado Olhos D'água.

pdf Leis Ordinárias 1963

Em Leis Ordinárias 1963 245 downloads

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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1963.

pdf Lei Ordinária Nº 009-1963

Em Leis Ordinárias 1963 249 downloads

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Orça Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 007-1963

Em Leis Ordinárias 1963 238 downloads

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Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

pdf Lei Ordinária Nº 008-1963

Em Leis Ordinárias 1963 252 downloads

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Cria para o cemitério local um operário que dá o nome de Coveiro.

pdf Lei Ordinária Nº 005-1963

Em Leis Ordinárias 1963 233 downloads

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Autoriza o Prefeito a proceder estudos para obras de abastecimento de água.

pdf Lei Ordinária Nº 006-1963

Em Leis Ordinárias 1963 231 downloads

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Orça Receita e Fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 004-1963

Em Leis Ordinárias 1963 236 downloads

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Dispõe sobre o cumprimento de doação de áreas em loteamento.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1963

Em Leis Ordinárias 1963 253 downloads

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Dispõe sobre os loteamentos na Zona Urbana do município.

pdf Lei Ordinária Nº 002-1963

Em Leis Ordinárias 1963 239 downloads

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Dispõe sobre a revisão nos lançamentos dos impostos e taxas do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 003-1963

Em Leis Ordinárias 1963 227 downloads

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Dispõe sobre a revisão nos lançamentos dos impostos Territorial Rural, Urbano e Predial.

Acesso à informação

Legislação