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pdf Lei nº 979, de 22 de março de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 419 downloads

Regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

pdf Lei nº 980, de 23 de março de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 407 downloads

Gratificação aos motoristas designados para atuar no transporte escolar.

pdf Lei nº 977, de 16 de fevereiro de 2023

Em Leis Ordinárias 2023 409 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

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