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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 791-2015

Em Leis Ordinárias 2015 232 downloads

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 787-2015

Em Leis Ordinárias 2015 234 downloads

Abre Crédito Especial no orçamento em execução.

pdf Lei Ordinária Nº 788-2015

Em Leis Ordinárias 2015 229 downloads

Fixa os subsídios dos secretários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 786-2015

Em Leis Ordinárias 2015 238 downloads

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara e subsídio dos Agentes Políticos.

pdf Lei Ordinária Nº 785-2014

Em Leis Ordinárias 2014 265 downloads

Ratifica o Convênio Celebrado entre os municípios.

pdf Lei Ordinária Nº 784-2014

Em Leis Ordinárias 2014 265 downloads

Altera o art. 7º da Lei Nº 697/2010.

pdf Lei Ordinária Nº 782-2014

Em Leis Ordinárias 2014 257 downloads

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil

pdf Lei Ordinária Nº 778-2014

Em Leis Ordinárias 2014 271 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Municípioi de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 779-2014

Em Leis Ordinárias 2014 265 downloads

Autoriza abertura de Créditos Suplementares.

pdf Lei Ordinária Nº 776-2014

Em Leis Ordinárias 2014 262 downloads

Ratifica o protocolo de intenções subscrito por municípios da Região do Alto das Vertentes para constituição dos Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes.

pdf Lei Ordinária Nº 777-2014

Em Leis Ordinárias 2014 255 downloads

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Cristiano Otoni. 

pdf Lei Ordinária Nº 773-2014

Em Leis Ordinárias 2014 258 downloads

Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.

pdf Lei Ordinária Nº 774-2014

Em Leis Ordinárias 2014 283 downloads

Dispõe sobre subvenção social que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 775-2014

Em Leis Ordinárias 2014 291 downloads

Abre Crédito Especial no orçamento em execução.

pdf Lei Ordinária Nº 771-2014

Em Leis Ordinárias 2014 264 downloads

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara e subsídio dos Agentes Políticos.

pdf Lei Ordinária Nº 772-2014

Em Leis Ordinárias 2014 273 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 770-2013

Em Leis Ordinárias 2013 289 downloads

Institui o Plano Plurianual de Investimentos do município de Cristiano Otoni.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
Whatsapp:  (31) 98869-4698 
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