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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 179-1993

Em Leis Ordinárias 1993 223 downloads

Reajusta vencimentos dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 180-1993

Em Leis Ordinárias 1993 256 downloads

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado.

pdf Lei Ordinária Nº 177-1993

Em Leis Ordinárias 1993 243 downloads

Reajusta vencimentos dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 176-1993

Em Leis Ordinárias 1993 239 downloads

Contrata pessoal para prestação de serviço.

pdf Lei Ordinária Nº 171-1993

Em Leis Ordinárias 1993 229 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato de Serviços Técnicos Especializados.

pdf Lei Ordinária Nº 173-1993

Em Leis Ordinárias 1993 221 downloads

Reajusta vencimentos dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 175-1993

Em Leis Ordinárias 1993 243 downloads

Autoriza pagamento de gratificação do pó-de-giz.

pdf Lei Ordinária Nº 169-1993

Em Leis Ordinárias 1993 234 downloads

Declara de Utilidade Pública a Sociedade de São Vicente.

pdf Lei Ordinária Nº 170-1993

Em Leis Ordinárias 1993 221 downloads

Declara de Utilidade Pública o Núcleo Comunitário dos Amigos.

pdf Lei Ordinária Nº 166-1993

Em Leis Ordinárias 1993 226 downloads

Autoriza o executivo a fazer alienação de veículos.

pdf Lei Ordinária Nº 168-1993

Em Leis Ordinárias 1993 235 downloads

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Musical Barão do Rio Branco.

pdf Lei Ordinária Nº 162-1993

Em Leis Ordinárias 1993 229 downloads

Aprova Planta de Loteamento no Bairro Pinheiros

pdf Lei Ordinária Nº 163-1993

Em Leis Ordinárias 1993 230 downloads

Autoriza assinar contrato de prestação de serviços.

pdf Lei Ordinária Nº 161-1993

Em Leis Ordinárias 1993 231 downloads

Reajuste vencimento dos servidores.

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