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pdf Lei Ordinária Nº 214-1994

Em Leis Ordinárias 1994 243 downloads

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Institui o Conselho Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 213-1994

Em Leis Ordinárias 1994 242 downloads

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Autoriza a colocação de um cabo óptico no município.

pdf Lei Ordinária Nº 212-1994

Em Leis Ordinárias 1994 227 downloads

Baixar (pdf, 516 KB)

Cria cargo de Assistente Social no município.

pdf Lei Ordinária Nº 211-1994

Em Leis Ordinárias 1994 231 downloads

Baixar (pdf, 266 KB)

Reajusta vencimento dos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 210-1994

Em Leis Ordinárias 1994 244 downloads

Baixar (pdf, 281 KB)

Dispõe sobre reajuste do vencimento dos servidores.

Acesso à informação

Legislação