Acesso à Informação

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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 699-2010

Em Leis Ordinárias 2010 272 downloads

Autoriza a município de Cristiano Otoni a participar de Consórcios Públicos e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 700-2010

Em Leis Ordinárias 2010 261 downloads

Dispõe sobre o Projeto "Vida humana na Construção Ambiental" e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 698-2010

Em Leis Ordinárias 2010 263 downloads

Eleva a contribuição mensal para Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 696-2010

Em Leis Ordinárias 2010 258 downloads

Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 697-2010

Em Leis Ordinárias 2010 245 downloads

Cria o Conselho Municipal de esportes.

pdf Lei Ordinária Nº 694-2010

Em Leis Ordinárias 2010 257 downloads

Dispõe sobre avaliação oftalmológica na rede de ensino, a partir da pré-escola.

pdf Lei Ordinária Nº 695-2010

Em Leis Ordinárias 2010 263 downloads

Institui meia-entrada para idosos nos lugares que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 693-2010

Em Leis Ordinárias 2010 255 downloads

Dispõe sobre autorização para criação do Programa Viveiros de Mudas nas escolas da rede municipal de ensino de Cristiano Otoni.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
Whatsapp:  (31) 98869-4698 
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