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pdf Lei Municipal nº 1.016, de 25 de abril de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 201 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.015, de 25 de abril de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 196 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.014, de 25 de abril de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 195 downloads

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Dispõe sobre a forma de recolhimento e transporte de resíduos sólidos, bem como o uso de caixas estacionárias no âmbito do Município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Municipal nº 1.013, de 21 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 238 downloads

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Revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

pdf Lei Municipal nº 1.012, de 07 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 265 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.011, de 07 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 234 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.010, de 22 de fevereiro de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 264 downloads

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Regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, nos termos das Portarias nº 51/2023 e 3.061/2024, do GM/MS.