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pdf Lei Municipal nº 1.012, de 07 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 147 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.011, de 07 de março de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 141 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2024.

pdf Lei Municipal nº 1.010, de 22 de fevereiro de 2024

Em Leis Ordinárias 2024 156 downloads

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Regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, nos termos das Portarias nº 51/2023 e 3.061/2024, do GM/MS.