Projetos de Leis

pdf Projeto de Lei nº 21/2023

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Autoriza abertura de crédito adicional modalidade especial.

Situação: Sancionado - Lei nº 987, de 12 de julho de 2023.

pdf Projeto de Lei nº 20/2023

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Ratificação do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público CODAP.

Situação: Sancionado - Lei nº 986, de 29 de junho de 2023.

pdf Projeto de Lei nº 19/2023

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Dá denominação ao bem público que menciona.

Situação: Sancionado - Lei nº 985, de 29 de junho de 2023.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO 2024.

Situação: Sancionado - Lei nº 984, de 29 de junho de 2023.

pdf Projeto de Lei Nº 017-2023

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pdf Projeto de Lei Nº 001-2023

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pdf Projeto de Lei Nº 005-2023

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pdf Projeto de Lei Nº 004-2023

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pdf Projeto de Lei Nº 003-2023

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pdf Projeto de Lei Nº 002-2023

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pdf Projeto de Lei Nº 006-2023

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pdf Projeto de Lei Nº 010-2023

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Acesso à informação

pdf Projeto de Lei nº 21/2023

pdf Projeto de Lei nº 20/2023

pdf Projeto de Lei nº 19/2023

pdf Projeto de Lei Nº 008-2023

pdf Projeto de Lei Nº 007-2023

pdf Projeto de Lei Nº 015-2023

pdf Projeto de Lei Nº 013-2023

pdf Projeto de Lei Nº 012-2023

pdf Projeto de Lei Nº 011-2023

pdf Projeto de Lei Nº 014-2023

pdf Projeto de Lei Nº 016-2023

pdf Projeto de Lei Nº 018-2023