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Projetos de Leis (Categorias)

Pasta Projetos de Lei 2023

Documentos

pdf Projeto de Lei nº 21/2023

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Autoriza abertura de crédito adicional modalidade especial.

Situação: Sancionado - Lei nº 987, de 12 de julho de 2023.

pdf Projeto de Lei nº 20/2023

368 downloads

Ratificação do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público CODAP.

Situação: Sancionado - Lei nº 986, de 29 de junho de 2023.

pdf Projeto de Lei nº 19/2023

378 downloads

Dá denominação ao bem público que menciona.

Situação: Sancionado - Lei nº 985, de 29 de junho de 2023.

pdf Projeto de Lei Nº 018-2023

370 downloads

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO 2024.

Situação: Sancionado - Lei nº 984, de 29 de junho de 2023.

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