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pdf Lei Ordinária Nº 188-1976

Em Leis Ordinárias 1976 269 downloads

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Regulariza situação das ruas do bairro Pinheiros.

pdf Lei Ordinária Nº 189-1976

Em Leis Ordinárias 1976 265 downloads

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Autoriza a instituir pensão vitalíci

pdf Lei Ordinária Nº 187-1976

Em Leis Ordinárias 1976 272 downloads

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Autoriza o Prefeito a conceder aumento aos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 187A-1976

Em Leis Ordinárias 1976 262 downloads

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Autoriza o Prefeito a conceder aumento aos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 185-1976

Em Leis Ordinárias 1976 245 downloads

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Autoriza Prefeito a colocar em licitação terreno da prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 186-1976

Em Leis Ordinárias 1976 247 downloads

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Autoriza o Prefeito a doar área de terreno para contrução de Posto de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 184-1976

Em Leis Ordinárias 1976 244 downloads

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Declara prorrogação de impostos prediais.

pdf Lei Ordinária Nº 183-1976

Em Leis Ordinárias 1976 245 downloads

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Declara de utilidade públicia terreno rural para fins de desapropriação.

pdf Lei Ordinária Nº 182-1975

Em Leis Ordinárias 1975 272 downloads

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Estabelece o Quadro de Funcinários do Município.

pdf Leis Ordinárias 1975

Em Leis Ordinárias 1975 259 downloads

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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1975.

pdf Lei Ordinária Nº 181-1975

Em Leis Ordinárias 1975 248 downloads

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Abre Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 179-1975

Em Leis Ordinárias 1975 276 downloads

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Autoriza o Prefeito a celebrar contrato de compra.

pdf Lei Ordinária Nº 180-1975

Em Leis Ordinárias 1975 255 downloads

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Orça Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 177-1975

Em Leis Ordinárias 1975 258 downloads

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Proíbel tráfego de veículos com rodas de ferro.

pdf Lei Ordinária Nº 178-1975

Em Leis Ordinárias 1975 256 downloads

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Autoriza a Caixa Econômica a arrecadar impostos.

pdf Lei Ordinária Nº 174-1975

Em Leis Ordinárias 1975 288 downloads

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Autoriza a prefeitura a executar obrar e contrair empréstimos.

pdf Lei Ordinária Nº 175-1975

Em Leis Ordinárias 1975 269 downloads

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Autoriza assinatura de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 176-1975

Em Leis Ordinárias 1975 258 downloads

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Autoriza a Prefeitura a desapropriar imóvel urbano.

pdf Lei Ordinária Nº 171-1975

Em Leis Ordinárias 1975 292 downloads

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Regulariza situação das escolas rurais.

pdf Lei Ordinária Nº 172-1975

Em Leis Ordinárias 1975 265 downloads

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Cria Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis.

Acesso à informação

Legislação