Envios recentes

Estabelece o Quadro de Funcinários do Município.

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1975.

Abre Crédito Especial.

Autoriza o Prefeito a celebrar contrato de compra.

Orça Receita e fixa Despesa.

Proíbel tráfego de veículos com rodas de ferro.

Autoriza a Caixa Econômica a arrecadar impostos.

Autoriza a prefeitura a executar obrar e contrair empréstimos.

Autoriza assinatura de convênio.

Autoriza a Prefeitura a desapropriar imóvel urbano.

Regulariza situação das escolas rurais.

Cria Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis.

Cria Fundação de Saúde Municipal.

Autoriza aluguel de prédio para o Posto Médico.

Concede aumento aos funcionários municipais.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a Lei Nº 165.

Abre Crédito Especial.

Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Minas Gerais.

Autoriza o Executivo Municipal a receber sem multa os débitos em atraso.

Autoriza o Executivo a assinar convênio.