Acesso à Informação

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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 173-1975

Em Leis Ordinárias 1975 261 downloads

Cria Fundação de Saúde Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 169-1975

Em Leis Ordinárias 1975 257 downloads

Autoriza aluguel de prédio para o Posto Médico.

pdf Lei Ordinária Nº 170-1975

Em Leis Ordinárias 1975 257 downloads

Concede aumento aos funcionários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 168-1975

Em Leis Ordinárias 1975 247 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a Lei Nº 165.

pdf Lei Ordinária Nº 167-1975

Em Leis Ordinárias 1975 268 downloads

Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 165-1975

Em Leis Ordinárias 1975 271 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a receber sem multa os débitos em atraso.

pdf Lei Ordinária Nº 163-1975

Em Leis Ordinárias 1975 255 downloads

Autoriza o Executivo a assinar convênio.

pdf Leis Ordinárias 1974

Em Leis Ordinárias 1974 300 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1974.

pdf Lei Ordinária Nº 161-1974

Em Leis Ordinárias 1974 268 downloads

Autoriza o Executivo a assinar convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 162-1974

Em Leis Ordinárias 1974 278 downloads

Autoriza o executivo a urbanizar área pertencente ao município.

pdf Lei Ordinária Nº 159-1974

Em Leis Ordinárias 1974 281 downloads

Autoriza e aprova a aplicação de capital do município para o período de 1975, 1976 e 1977.

pdf Lei Ordinária Nº 160-1974

Em Leis Ordinárias 1974 300 downloads

Concede aumento aos funcionários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 158-1974

Em Leis Ordinárias 1974 274 downloads

Estabelece o Quadro de Funcionários do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 156-1974

Em Leis Ordinárias 1974 270 downloads

Reajusta vencimento dos servidores inativos.

pdf Lei Ordinária Nº 154-1974

Em Leis Ordinárias 1974 293 downloads

Aprova o mapa rodoviário do município.

pdf Lei Ordinária Nº 153-1974

Em Leis Ordinárias 1974 283 downloads

Abre Crédito Suplementar e autoriza a aquisição de uma copiadora.

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