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pdf Lei Ordinária Nº 280-1996

Em Leis Ordinárias 1996 296 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Contrato de Cessão de uso com Companhia Energética de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 276-1996

Em Leis Ordinárias 1996 265 downloads

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Contratação de uma Pediatra por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 279-1996

Em Leis Ordinárias 1996 273 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote de propriedade da prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 274-1996

Em Leis Ordinárias 1996 243 downloads

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Declara de Utilidade Pública a Associação Pastoral Juvenil "Mico".

pdf Lei Ordinária Nº 273-1995

Em Leis Ordinárias 1995 273 downloads

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Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária.

pdf Leis Ordinárias - 1995

Em Leis Ordinárias 1995 287 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 272-1995

Em Leis Ordinárias 1995 264 downloads

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Declara de Utilidade Pública a Creche Comunitária "Criaça Feliz".

pdf Lei Ordinária Nº 270-1995

Em Leis Ordinárias 1995 251 downloads

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Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1996/1998.

pdf Lei Ordinária Nº 271-1995

Em Leis Ordinárias 1995 272 downloads

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Autoriza as Despesas do Orçamento Corrente.

pdf Lei Ordinária Nº 268-1995

Em Leis Ordinárias 1995 244 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com PMMG -4º CRP.

pdf Lei Ordinária Nº 269-1995

Em Leis Ordinárias 1995 259 downloads

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Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 267-1995

Em Leis Ordinárias 1995 265 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal pagar gratificação de biênio.

pdf Lei Ordinária Nº 264-1995

Em Leis Ordinárias 1995 269 downloads

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Autoriza contratação para prestação de Serviços e Exames de Laboratório no Posto de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 265-1995

Em Leis Ordinárias 1995 289 downloads

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Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1996.

pdf Lei Ordinária Nº 257-1995

Em Leis Ordinárias 1995 243 downloads

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Cria cargo de soldador.

pdf Lei Ordinária Nº 258-1995

Em Leis Ordinárias 1995 243 downloads

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Revoga a Lei Nº 247/1995.

pdf Lei Ordinária Nº 261-1995

Em Leis Ordinárias 1995 261 downloads

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Contratação por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 255-1995

Em Leis Ordinárias 1995 250 downloads

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Reajusta vencimento de funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 253-1995

Em Leis Ordinárias 1995 259 downloads

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Reajusta vencimento dos funcionários.

pdf Lei Ordinária Nº 254-1995

Em Leis Ordinárias 1995 247 downloads

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Contrata por tempo determinado para exercer função no Centro de Saúde.

Acesso à informação

Legislação