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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 302-1996

Em Leis Ordinárias 1996 279 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a Criação no Serviço de Atendimento Simplificado de Consumidores da Campanhia Energética de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 303-1996

Em Leis Ordinárias 1996 258 downloads

nstitui a taxa de iluminação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 300-1996

Em Leis Ordinárias 1996 284 downloads

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 1997.

pdf Lei Ordinária Nº 301-1996

Em Leis Ordinárias 1996 255 downloads

Autoriza as Despesas do Orçamento Corrente.

pdf Lei Ordinária Nº 298-1996

Em Leis Ordinárias 1996 271 downloads

Declara de utilidade pública a Associação Regional de Artesão de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 295-1996

Em Leis Ordinárias 1996 265 downloads

Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1997.

pdf Lei Ordinária Nº 289-1996

Em Leis Ordinárias 1996 249 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 286-1996

Em Leis Ordinárias 1996 262 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 288-1996

Em Leis Ordinárias 1996 271 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 283-1996

Em Leis Ordinárias 1996 268 downloads

Estabelece os cargos nos quadros dos servidores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 285-1996

Em Leis Ordinárias 1996 260 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 281-1996

Em Leis Ordinárias 1996 267 downloads

Modifica a Lei Municipal Nº 162/1993.

pdf Lei Ordinária Nº 282-1996

Em Leis Ordinárias 1996 256 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio co Ministério dos Transportes.

pdf Lei Ordinária Nº 280-1996

Em Leis Ordinárias 1996 296 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Contrato de Cessão de uso com Companhia Energética de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 276-1996

Em Leis Ordinárias 1996 265 downloads

Contratação de uma Pediatra por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 279-1996

Em Leis Ordinárias 1996 273 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote de propriedade da prefeitura.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
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