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pdf Lei Complementar Nº 066-2019

Em Leis Complementares 2019 450 downloads

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Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 012/2006.

pdf Lei Complementar Nº 069-2019

Em Leis Complementares 2019 411 downloads

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Altera a jornada de trabalho e vencimento base do cargo efetivo que menciona.

pdf Lei Complementar Nº 068-2019

Em Leis Complementares 2019 391 downloads

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Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas.

pdf Lei Complementar Nº 067-2019

Em Leis Complementares 2019 393 downloads

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Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 012/2006.

pdf Lei Complementar Nº 065-2019

Em Leis Complementares 2019 408 downloads

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Regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

pdf Lei Complementar Nº 064-2019

Em Leis Complementares 2019 386 downloads

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Revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 006/2001.

pdf Lei Complementar Nº 063-2019

Em Leis Complementares 2019 396 downloads

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Institui o Código de Posturas do município de Cristiano Otoni.

Acesso à informação

Legislação