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pdf Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022

Em Leis Complementares 2022 344 downloads

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Autoriza contratar operações de crédito.

pdf Lei Complementar nº 85, de 23 de novembro de 2022

Em Leis Complementares 2022 308 downloads

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Autoriza aquisição de imóvel.

pdf Lei Complementar nº 84, de 08 de setembro de 2022

Em Leis Complementares 2022 306 downloads

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Regulamenta indicação ao cargo de Serviço de Direção Escolar.

pdf Lei Complementar nº 82, de 10 de agosto de 2022

Em Leis Complementares 2022 326 downloads

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Equiparação de vencimentos dos cargos que menciona.

pdf Lei Complementar nº 83, de 25 de agosto de 2022

Em Leis Complementares 2022 341 downloads

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Carreiras dos Profissionais da Educação Básica.

pdf Lei Complementar nº 80, de 20 de julho de 2022

Em Leis Complementares 2022 287 downloads

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Autoriza a permuta de bem imóvel.

pdf Lei Complementar nº 81, de 27 de julho de 2022

Em Leis Complementares 2022 295 downloads

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Altera Anexo da LC 65/2019 - piso salarial de ACS e ACE.

pdf Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 2022

Em Leis Complementares 2022 353 downloads

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Desmembramento de secretarias e criação de cargos.

pdf Lei Complementar nº 79, de 1º de junho de 2022

Em Leis Complementares 2022 328 downloads

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Serviço de Inspeção Municipal - SIM

pdf Lei Complementar nº 76, de 08 de março de 2022

Em Leis Complementares 2022 315 downloads

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Criação de vagas no cargo efetivo que menciona.

Acesso à informação

Legislação