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pdf Lei Complementar nº 91, de 28 de novembro de 2023

Em Leis Complementares 2023 316 downloads

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Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 12/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos.

pdf Lei Complementar nº 90, de 19 de outubro de 2023

Em Leis Complementares 2023 350 downloads

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Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

pdf Lei Complementar nº 89, de 10 de agosto de 2023

Em Leis Complementares 2023 400 downloads

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Altera Anexo da LC 65/2019 - Piso Salarial ACS e ACE.

pdf Lei Complementar nº 88, de 27 de julho de 2023

Em Leis Complementares 2023 394 downloads

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Autorização legislativa para aquisição de imóvel.

pdf Lei Complementar nº 86, de 23 de março de 2023

Em Leis Complementares 2023 407 downloads

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Altera Anexo da LC 65/2019 - Piso Salarial ACS e ACE.

pdf Lei Complementar nº 87, de 23 de março de 2023

Em Leis Complementares 2023 392 downloads

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Altera atribuições do cargo de Chefe de Gabinete - LC 33/2015.

Acesso à informação

Legislação