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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 313-1997

Em Leis Ordinárias 1997 315 downloads

Proíbe depósito de lixo e leitos de rios.

pdf Lei Ordinária Nº 364-1997

Em Leis Ordinárias 1997 304 downloads

Autoriza assinatura de convênio com a Emater.

pdf Lei Ordinária Nº 365-1997

Em Leis Ordinárias 1997 303 downloads

Autoriza contratação por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 360-1997

Em Leis Ordinárias 1997 306 downloads

Cria o Fundo Municipal de Habitação.

pdf Lei Ordinária Nº 358-1997

Em Leis Ordinárias 1997 302 downloads

Autoriza contratação por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 359-1997

Em Leis Ordinárias 1997 287 downloads

Das medidas referentes à animais.

pdf Lei Ordinária Nº 356-1997

Em Leis Ordinárias 1997 298 downloads

Cria o Conselho Municipal de Habitação.

pdf Lei Ordinária Nº 357-1997

Em Leis Ordinárias 1997 295 downloads

Institui o Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do magistério.

pdf Lei Ordinária Nº 354-1997

Em Leis Ordinárias 1997 299 downloads

Autoriza renovar contrato com médico plantonista.

pdf Lei Ordinária Nº 355-1997

Em Leis Ordinárias 1997 287 downloads

Dispõe sobre denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 352-1997

Em Leis Ordinárias 1997 310 downloads

Adota critérios para uso de veículos movidos a combustível renovável por órgãos da administração municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 353-1997

Em Leis Ordinárias 1997 290 downloads

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 350-1997

Em Leis Ordinárias 1997 315 downloads

Autoriza o Executivo a municipalizar escolas.

pdf Lei Ordinária Nº 351-1997

Em Leis Ordinárias 1997 309 downloads

Autoriza modificar alíquota do código tributário municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 349-1997

Em Leis Ordinárias 1997 292 downloads

Cria o Núcleo para Atendimento às Escolas Municipais de CBA e 4ª séries.

pdf Lei Ordinária Nº 348-1997

Em Leis Ordinárias 1997 300 downloads

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

pdf Lei Ordinária Nº 345-1997

Em Leis Ordinárias 1997 294 downloads

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos.

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