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Torna sem efeito o Ato nº 04/2023, de 03 de janeiro de 2023.

Torna sem efeito o Ato nº 03/2023, de 03 de janeiro de 2023.

Torna sem efeito o Ato nº 01/2023, de 03 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre revisão anual do benefício instituído pela Lei nº 764 de 26 de junho de 2013 e ratificado pela Resolução nº 267 de 09 de outubro de 2013.

Regulamenta o disposto no inciso VII do caput do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos.

Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.