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pdf Resolução nº 320, de 11 de dezembro de 2024

Em Resoluções 2024 119 downloads

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Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cristiano Otoni e dá outras providências.

pdf Resolução nº 319, de 11 de dezembro de 2024

Em Resoluções 2024 110 downloads

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Referenda Despesa para o Orçamento de 2025.

pdf Resolução nº 316, de 11 de setembro de 2024

Em Resoluções 2024 135 downloads

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Dispõe sobre a instituição e implantação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

pdf Resolução nº 318, de 25 de setembro de 2024

Em Resoluções 2024 150 downloads

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Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

pdf Resolução nº 317, de 25 de setembro de 2024

Em Resoluções 2024 137 downloads

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Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.