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pdf Resolução nº 316, de 11 de setembro de 2024

Em Resoluções 2024 13 downloads

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Dispõe sobre a instituição e implantação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

pdf Resolução nº 318, de 25 de setembro de 2024

Em Resoluções 2024 13 downloads

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Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

pdf Resolução nº 317, de 25 de setembro de 2024

Em Resoluções 2024 11 downloads

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Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.