Envios recentes

Atualiza em caráter transitório, para o exercício financeiro de 2025, até que seja editada a lei específica prevista nos termos do inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona.

Dispõe sobre a equiparação de vencimentos dos cargos que menciona.